Deputado Wellington critica apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA
Assecom/ Dep. Wellington do Curso
O deputado Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna, na sessão plenária de ontem (20), para discutir os projetos de lei, de sua autoria, que tratam da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
O PL nº 99/17 dispõe sobre a proibição de recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto. Já o PL nº 152/17 propõe um programa de parcelamento do IPVA em até 12 vezes.
Durante o seu pronunciamento, Wellintgon denúncias de maranhenses que tiveram seus veículos apreendidos, embora, segundo ele, o Supremo Tribunal de Federal já tenha se posicionado quanto à proibição de tal prática.
Ainda de acordo com informações colhidas pelo parlamentar, o governador Flávio Dino teria leiloado 3.211 veículos em 2015; Em 2016, o número cresceu para 3.411 e em 2017, para 4.792.
“Mais de 11 mil veículos já foram leiloados por Flávio Dino. Essa realidade não se limita à capital maranhense, mas se estende aos demais municípios do Maranhão. Agora, nesse feriado, inúmeros denúncias foram encaminhadas ao nosso gabinete. Quero deixar claro que não sou contra a realização de blitz. Tem que realizar blitz sim! O que eu não posso fazer é concordar com a apreensão de veículos, prática essa que viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”, explicou Wellington do Curso ao finalizar o seu discurso
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