Justiça suspende direitos políticos do Prefeito Mundim de São Roberto por três anos
O prefeito do município de São Roberto do Maranhão, Raimundo Gomes de Lima, popularmente conhecido como "Mundim" (PCdoB), foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil por improbidade administrativa.
De acordo com o que consta na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Maranhão, Mundim foi omisso no seu dever de proceder repasses mensais dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, referentes ao exercício de 2017. Sendo assim, o atual prefeito de São Roberto foi penalizado a ressarcir todos os danos causados, que equivalia, em 2017, a R$ 243.083,68, além de perder sua função pública: o cargo de prefeito.
Ao condenar o prefeito, a Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis (São Roberto é termo), Urbanete de Angiolis, considerou estar suficientemente comprovado nos autos "a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada e sua repercussão no erário público".
Mundim deverá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) em São Luís.
“A improbidade administrativa acarretou em várias sanções em desfavor do prefeito de São Roberto: ressarcimento ao erário no valor de R$ 343 mil reais; a perda da função pública, no final do processo; proibição de contratar com administração pública, e a suspensão dos direitos políticos. Se até agosto deste ano, o Tribunal de Justiça tiver julgado o recurso do prefeito e mantiver a decisão da Justiça de Esperantinópolis, “Mundin” está impedido de ser candidato à reeleição”, explicou o advogado Dr. Salazar ouvido pelo blog do Carlinhos.
A decisão é de 29 de novembro de 2019, porém foi publicada no dia 16/01/2020. O prefeito Mundin não foi encontrado para falar sobre a condenação.
De acordo com o que consta na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Maranhão, Mundim foi omisso no seu dever de proceder repasses mensais dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, referentes ao exercício de 2017. Sendo assim, o atual prefeito de São Roberto foi penalizado a ressarcir todos os danos causados, que equivalia, em 2017, a R$ 243.083,68, além de perder sua função pública: o cargo de prefeito.
Ao condenar o prefeito, a Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis (São Roberto é termo), Urbanete de Angiolis, considerou estar suficientemente comprovado nos autos "a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada e sua repercussão no erário público".
Mundim deverá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) em São Luís.
“A improbidade administrativa acarretou em várias sanções em desfavor do prefeito de São Roberto: ressarcimento ao erário no valor de R$ 343 mil reais; a perda da função pública, no final do processo; proibição de contratar com administração pública, e a suspensão dos direitos políticos. Se até agosto deste ano, o Tribunal de Justiça tiver julgado o recurso do prefeito e mantiver a decisão da Justiça de Esperantinópolis, “Mundin” está impedido de ser candidato à reeleição”, explicou o advogado Dr. Salazar ouvido pelo blog do Carlinhos.
A decisão é de 29 de novembro de 2019, porém foi publicada no dia 16/01/2020. O prefeito Mundin não foi encontrado para falar sobre a condenação.
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