REPATRIAÇÃO
Maranhão não cumpre acordo com o Governo Federal que garantiu verba da repatriação
- Governo Flávio Dino foi um dos que mais recebeu recursos da multa advinda da declaração de ativos do exterior, mas deixou de cumprir compromissos firmados em 2016
O Governo do Maranhão está entre os estados que deixaram de cumprir os compromissos de ajuste nas contas que foram negociados com a União em troca da divisão dos recursos obtidos com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
De acordo com balanço que consta de boletim sobre as finanças estaduais divulgado na quinta-feira, 17, pelo Tesouro Nacional, apenas três Estados cumpriram todos os acordos.
De acordo com balanço que consta de boletim sobre as finanças estaduais divulgado na quinta-feira, 17, pelo Tesouro Nacional, apenas três Estados cumpriram todos os acordos.
O repasse total da repatriação foi de R$ 8 bilhões, sendo metade desse valor relativo à multa.
Os Estados inicialmente não tinham direito ao valor da multa. Ou seja, o repasse da repatriação para eles ficaria em cerca de R$ 4 bilhões apenas. Mas, diante das dificuldades financeiras, os governadores pressionaram a equipe econômica e o presidente Michel Temer para repartir os valores.
Para convencer o governo federal a ceder esse dinheiro, os governadores assinaram o “Pacto da austeridade fiscal pelo crescimento”, em que propuseram a elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, a implementação de um teto de gastos e a redução de renúncias fiscais por meio da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que recolheria no mínimo 10% dos benefícios concedidos.
Para convencer o governo federal a ceder esse dinheiro, os governadores assinaram o “Pacto da austeridade fiscal pelo crescimento”, em que propuseram a elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, a implementação de um teto de gastos e a redução de renúncias fiscais por meio da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que recolheria no mínimo 10% dos benefícios concedidos.
Nenhuma – O governo Flávio Dino (PCdoB) está entre os que não cumpriram nenhum dos compromissos firmados no ano passado, apesar de ser o que recebeu um dos maiores volumes de recursos da repatriação entre os Estados (R$ 568,9 milhões).
Além da gestão maranhense, também não cumpriram nenhuma cláusula do paco os governos do Distrito Federal - cujo governador, Rodrigo Rollemberg, foi o anfitrião de diversas reuniões para discutir o tem – de Minas Gerais, que vive situação financeira delicada, e de São Paulo.
Também não houve providências. Situação idêntica vivem Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraná e Roraima. Outros três Estados não forneceram informações.
Além da gestão maranhense, também não cumpriram nenhuma cláusula do paco os governos do Distrito Federal - cujo governador, Rodrigo Rollemberg, foi o anfitrião de diversas reuniões para discutir o tem – de Minas Gerais, que vive situação financeira delicada, e de São Paulo.
Também não houve providências. Situação idêntica vivem Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraná e Roraima. Outros três Estados não forneceram informações.
Quem cumpriu – Cumpriram o compromisso integralmente os estados do Ceará, Piauí e Rio de Janeiro. No caso do governo fluminense, a criação do limite para as despesas enfrentou fortes resistências e só saiu do papel porque o Rio precisava dessa medida para poder aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Outros 12 Estados implementaram apenas parte das medidas. O Acre ficou devendo a criação do teto de gastos, enquanto Goiás ainda não implementou o FEF. Em Mato Grosso do Sul, a única iniciativa já adotada foi o limite para as despesas. Em Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a providência tomada foi apenas a elevação da alíquota previdenciária.
O FEF, por sua vez, figurou como medida única em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A adoção de medidas de austeridade pelos Estados é considerada necessária diante do quadro de avanço nas despesas, principalmente com pessoal e previdência de servidores. Como mostrou na quarta-feira o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), os governos estaduais subestimaram em quase R$ 30 bilhões os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões e declararam saldo negativo de R$ 55 bilhões, enquanto o Tesouro detectou rombo maior, de R$ 84,4 bilhões. Isso também contribui para agravar a situação, porque os Estados não estão lidando com o quadro mais fiel de sua realidade fiscal.
Dívida - O dinheiro da repatriação não foi a única ajuda do governo federal aos Estados no ano passado. Os governos regionais tiveram um alívio de R$ 18,9 bilhões graças à renegociação das dívidas com a União, segundo os dados do boletim.
A Lei Complementar 156/2016 permitiu o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão dos pagamentos das parcelas até dezembro do ano passado. Ainda hoje, esses Estados estão pagando o serviço da dívida com descontos, e a parcela integral só será retomada em julho de 2018.
O Tesouro Nacional, no entanto, alertou que o alívio deve servir à estabilização da situação fiscal dos Estados, principalmente porque outras medidas de austeridade, como o aumento de impostos, não surtiram o efeito esperado. A maioria dos Estados implementou aumentos de alíquotas, especialmente no ICMS e no IPVA, mas só nove tiveram aumento real na arrecadação (acima da inflação) após essas ações.
“Espera-se que o alívio momentâneo no caixa dos Estados, decorrente da renegociação, não se converta em aumento das despesas primárias correntes”, alerta o boletim do Tesouro.
