Imposto de Renda: MEI precisa declarar?
Falta pouco menos de um mês para o fim do prazo para a declaração doImposto de Renda Pessoa Física 2018. Porém, ainda há muita dúvida sobre se a declaração é necessária no caso de quem é Microempreendedor Individual (MEI). E a resposta é não. Quem se enquadra na modalidade MEI está dispensado de apresentar os documentos à Receita, esclarece a especialista em contabilidade e orientadora financeira Dora Ramos.
O faturamento máximo de um MEI é de R$ 81 mil por ano e rendimentos abaixo deste patamar não precisam ser declarados.
Quem é MEI só precisa declarar Imposto de Renda caso tenha outros rendimentos, como pessoa física. Se esses rendimentos vindos de outra fonte de renda em 2017 forem superiores à barreira de isenção (atualmente em R$ 28.559,70) é necessário fazer a declaração normalmente, usando o CPF. Além disso, se o microempreendedor optar por complementar a aposentadoria na Previdência Social também deve fazer a declaração. Isso porque, ele começou a pagar imposto de renda.
Outro caso de obrigatoriedade é para quem possui imóveis ou bens no valor acima de R$ 300 mil. “Se o microempreendedor tiver aluguel de imóveis e está separado do MEI, ele também deve prestar contas”, explica Wellington Motta, diretor tributário da Confirp. A declaração pode ser feita até 30 de abril.
DASN-SIMEI
Como dito anteriormente, o MEI não precisa fazer declaração do Imposto de Renda. Há, no entanto, outra declaração que é necessária, com um prazo diferente. A declaração é Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). O prazo para desta declaração é dia 31 de maio. O Portal do Empreendedor tem instruções para fazer esta declaração. A DASN-SIMEI é feita pela internet,
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